O Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) expressa preocupação com a aprovação pela Câmara de Deputados, no dia 18 de maio, do texto-base do projeto de lei 3179/12, que regulamenta a educação domiciliar.
A proposta permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, excluindo estudantes da escola regular e afastando-os do convívio com educadores e colegas.
O projeto segue para avaliação do Senado Federal e, se aprovado, vai à sanção presidencial. O UNICEF pede aos senadores que priorizem o direito de crianças e adolescentes de estar na escola em seus votos.
Passados dois anos de pandemia, torna-se ainda mais urgente garantir que cada criança e cada adolescente volte para a escola e permaneça nela, aprendendo. As consequências da pandemia, e do fechamento das escolas, foram profundas, impactando a aprendizagem, a saúde mental, a nutrição e a proteção contra a violência de milhões de meninas e meninos. Mais de 1,4 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade estão fora da escola (Pnad, 2021), e a eles se somam outros milhões que não conseguiram aprender em casa e voltam para as salas de aula com sérias defasagens de aprendizagem, precisando ainda mais do apoio de bons professores e da escola.
Autorizar a educação domiciliar significa privar crianças e adolescentes do seu pleno direito de aprender. Família e escola têm deveres diferentes e complementares na vida de meninas e meninos.
A família é o lugar do cuidado e de aprendizagens não curriculares, dentro de um ambiente privado. A escola é o lugar da aprendizagem curricular e é o principal espaço público em que o estudante interage com outras pessoas, socializa e aprende.
A participação das famílias na escola é fundamental. Pais, mães e responsáveis podem – e devem – participar da construção do projeto pedagógico da escola, participar dos conselhos escolares e contribuir com as principais decisões que impactam a aprendizagem e o dia a dia escolar. Mas não devem substituir a escola na vida dos filhos.
“A escola é fundamental para garantir o direito de crianças e adolescentes à aprendizagem de qualidade, à socialização e à pluralidade de ideias, além de ser um espaço essencial de proteção de meninas e meninos contra a violência. Tirar deles o direito de estar na escola trará prejuízos importantes para crianças e adolescentes”, explicou a chefe de Educação do UNICEF no Brasil, Mônica Dias Pinto.
O projeto de lei 3179/12 é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG) com relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).
Escola como espaço de aprendizagem – A escola é o lugar da educação formal e da aprendizagem – e é organizada para isso. Por mais que as famílias se esforcem, elas não conseguem reproduzir em casa toda a estrutura de uma escola – incluindo educadores formados em didática, metodologias e nos conhecimentos específicos da disciplina, que acompanham a aprendizagem do estudante, trocam entre si, são supervisionados por uma coordenação pedagógica e seguem um currículo conjunto.
A “educação domiciliar” difere do ensino remoto ou híbrido, que foi implementado em parte das escolas durante a pandemia da COVID-19. Isso porque, no ensino remoto, famílias apoiam os estudantes em casa, mas a partir de atividades pedagógicas preparadas pelos professores, seguindo o currículo da escola alinhado às referências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promulgada em 2017/2018. Na educação domiciliar, a criança não faz mais parte da escola e são os pais que decidem o quê e como ela vai aprender, baseado no conteúdo da BNCC.
Outro aspecto importante é a avaliação do progresso da aprendizagem, que ocorre periodicamente na escola. A lei de educação domiciliar prevê apenas avaliações parametrizadas, que não são capazes de mensurar todas as dimensões do desenvolvimento de competências indicado pela BNCC. Sem um acompanhamento e uma avaliação qualificada próxima e constante, feita por educadores, crianças e adolescentes correm o risco de deixar para trás muitas oportunidades de aprender e desenvolver muitas novas habilidades e competências, comprometendo o presente e o futuro de cada um.
A isso soma-se a fiscalização do ensino domiciliar. O projeto repassa aos conselhos tutelares a responsabilidade de fiscalizar ‘se’ e ‘como’ os estudantes estão aprendendo em casa. A medida preocupa, uma vez que coloca a responsabilidade em profissionais que não têm formação para esse tipo de avaliação, e já têm uma série de outras atribuições.
Escola como espaço de socialização – Além da aprendizagem curricular, a escola é o lugar da socialização. Essa socialização com outras crianças e outros adolescentes acontece prioritariamente na escola e é fundamental ao desenvolvimento infantil e adolescente.
A escola é o principal espaço público que a criança e o adolescente frequentam semanalmente e onde podem interagir com uma variedade de meninas e meninos da mesma idade. Por mais que a criança tenha irmãos, esse convívio com colegas faz com que a criança desenvolva a capacidade de dialogar, conviver, respeitar em uma sociedade diversa e plural.
Alguns pais argumentam ter medo do ambiente escolar, de que os filhos sofram bullying, ou tenham que lidar com situações difíceis. Mas não é excluindo a criança do ambiente escolar que esses problemas vão se resolver. Estar na escola, com apoio de educadores e da família, é fundamental para que a criança aprenda a lidar com os conflitos e desenvolva ferramentas para enfrentá-los. Em casos graves, a criança deve ser apoiada pelos professores e outros profissionais de educação, que por sua vez podem acessar outros serviços públicos do Sistema de Garantia de Direitos.
A escola representa um lugar de interações sociais e aprendizagens pela convivência com a diversidade e o respeito à diferença; é ainda o lugar de formação da cidadania, de ampliação de experiências, de encontro com o outro. O fechamento prolongado das escolas durante a pandemia demostrou o impacto negativo de separar as crianças de seus amigos e amigas, e do convívio escolar, causando problemas de saúde mental em milhares de crianças.
Escola como proteção contra a violência – Por fim, a escola é sempre um espaço de proteção contra as diversas formas de violência. Grande parte da violência contra crianças e adolescentes acontece dentro de casa, com agressores conhecidos. A escola é parte essencial da rede de proteção, sendo um ambiente seguro em que a criança está em contato com adultos em que confia, que podem ajudá-la. Com o retorno das aulas presenciais, houve um aumento do número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes, pois os educadores puderam ter contato com os estudantes e reportaram as violências que eles vinham sofrendo fora da escola.
Estar na escola, aprendendo, é um fator crucial de proteção. Crianças e adolescentes fora da escola ou com menos anos de estudo se tornam mais vulneráveis e vítimas da violência.
Escola como espaço de pluralidade de visões – A escola é também o lugar da pluralidade de pensamentos. A criança e o adolescente se deparam com diferentes opiniões e visões sobre um mesmo tema, o que é fundamental para que aprendam a refletir e, assim, desenvolverem o pensamento crítico.
Para aprender, é necessário que a criança se torne um pensador autônomo, capaz de analisar situações, fatos, argumentos, e tirar suas próprias conclusões. Esse desenvolvimento é um direito, e ocorre prioritariamente na escola. Ela possibilita espaços de diálogo, em que a criança coloca seus conhecimentos em xeque, faz experimentos, discute, chega a conclusões e tem liberdade para debatê-las.
Ao deixar a responsabilidade do ensino apenas com a família, a criança não terá acesso a visões e opiniões diversas, não desenvolvendo as habilidades para lidar com elas de uma maneira construtiva e pacífica. Em casa, corre-se ainda o risco de expor a criança e o adolescente a práticas autoritárias e abusivas, visões distorcidas e imprecisas sobre temas mais complexos e possíveis casos de doutrinação.
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Fonte: ONU Brasil
