Distribuição das comissões por partidos será definida após eleição da Mesa Diretora
A eleição da nova Mesa Diretora em dois de fevereiro será o primeiro passo para definir a distribuição das comissões da Câmara dos Deputados para este ano, a partir dos blocos partidários que serão formados. Vários temas polêmicos serão analisados por comissões especiais, criadas quando o assunto deve ser discutido por mais de três comissões de mérito ou quando há uma alteração constitucional. Esses assuntos se somam à reforma da Previdência (proposta de emenda à Constituição 287/2016) e às mudanças trabalhistas (projeto de lei 6787/2016 e medidas provisórias 761/2016 e 763/2016), principal foco do Plenário no primeiro semestre.
Uma das propostas busca endurecer a pena de adolescentes infratores (projeto de lei 7197/2002) e revê medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8.069/1990). O deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, é o relator do texto na comissão especial e espera votar e aprovar o relatório ainda em março.
“Nosso desafio neste momento é atender o anseio da sociedade de atualizar as regras previstas no ECA, melhorar a participação da família, a obrigação da participação da família na educação e na criação desse jovem, desse adolescente. E também discutir a implantação da Lei do Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo], que é uma lei específica que regulamenta as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, implantada há cinco anos, e hoje ainda não é uma realidade em todos os estados da federação.”
A criação do programa “Escola Sem Partido” (projeto de lei 7180/2014) deve ser um dos principais temas nas discussões sobre educação neste ano. A proposta obriga as escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis. Pelo texto, os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. O relator, deputado Flavinho, do PSB paulista, acredita que o debate na comissão será “acalorado”, pois há propostas antagônicas em debate.
“Um dos pontos mais críticos, mais polêmicos é o da liberdade do professor. A liberdade de expressão do professor dentro da sala de aula. Qual o limite dessa liberdade? É o que vamos discutir.”
Outro tema polêmico, a legalidade do aborto no Brasil, deve vir na discussão do projeto que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. A comissão especial foi instalada por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal, o STF, entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês. O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF agiu no lugar do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição.
Há ainda proposta que institui um novo Código Comercial (projeto de lei 1572/2011) e reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, atualmente previstas no Código Civil (Lei 10.406/2002) e em legislação esparsa. O texto chegou a ficar pronto para votação no meio de 2016, mas foi retirado a pedido do governo e de empresas.
Outra comissão vai discutir texto que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (projeto de lei 4060/2012). As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações.
Fonte: Câmera dos Deputados
